Bares e Restaurantes

Regras Gerais

Clausula 1ª. Vigência e Data-Base

• Vigência: 01/01/2025 a 31/12/2026.

• Data-base da categoria: Janeiro.

Clausula 3ª. Reajuste e Salários

•  de 7% a partir de 01/01/2025.

• Piso da categoria 1.590,00.

Clausula 4ª. Pagamento de Salários

• • Sem adiantamento: até o 1º dia útil do mês

  • Com adiantamento: até o 5º dia útil do mês

Clausula 6ª - Adiantamento Quinzenal

• Pagamento entre 20% e 40% do salário mensal até o dia 20 de cada mês.

Clausula 7ª. Desconto por inadimplência de clientes / cheques sem fundos

• • Não será descontado do salário do empregado:

  • Cheques sem fundos ou preenchidos incorretamente

  • Contas e cartões de crédito não pagos

  • “Fuga de mesa”

  • Condição: desde que não haja dolo ou descumprimento das normas do empregador.

Clausula 8ª. Desconto por quebra de material

• • Proibido desconto no salário por:

  • Quebra, extravio de material ou equipamento de trabalho

  • Exceção: se houver dolo do empregado responsável.

Clausula 11ª. Adiantamento 13º salário

• • • 50% da gratificação de Natal adiantada até 20 de novembro de 2025/2026.

    • Segunda parcela paga até 20 de dezembro, com o salário vigente na época.

Clausula 12ª. Hora extra adicional

• Acréscimo de 75%.

Clausula 14ª - Abono decenal 

• A cada 10 (dez) anos de serviço, um abono equivalente a 01 salário contratual vigente
  na época.

Clausula 15ª – Quinquênio

• 5% de seu salário base mensal, para cada cinco anos de serviços prestados ao mesmo
  empregador.

Clausula 17ª – Adicional Noturno 

• Adicional de 30%. (das 22hs as 05hs da manhã)

Clausula 18ª. Gorjetas

• • Autorização: só podem ser cobradas mediante Acordo Coletivo com o Sindicato Laboral.

  • Retenção para encargos:

    • Simples Nacional → até 20% da arrecadação.

    • Lucro Presumido/Real → até 33% da arrecadação.

    • Valor restante vai integralmente para os trabalhadores.

  • Destinação: gorjetas são dos empregados (bares, restaurantes e similares) e distribuídas conforme critério definido entre empresa e empregados, com homologação do sindicato.

  • Regras adicionais:

    • Empresas devem negociar compensações salariais no Acordo Coletivo.

    • Cobrança de 10% taxa de serviço → deve ser registrada em CTPS, contracheque e paga até o 5º dia útil do mês seguinte.

    • Se a empresa parar de cobrar os 10% → deve incorporar média das gorjetas dos últimos 12 meses ao salário do empregado.

    • Gorjetas não constituem receita da empresa.

    • Empresas com mais de 30 empregados: precisam de comissão com 2 representantes eleitos pelo sindicato para fiscalizar a cobrança/distribuição.

    • Após o Acordo, deve haver protocolo físico na entidade patronal para validação.

  👉 Em resumo: gorjeta é dos empregados, parte pode ser retida para encargos, precisa de Acordo Coletivo, e há regras rígidas de registro, fiscalização e incorporação ao salário em caso de descontinuidade.

Clausula 21ª. Vale-Transporte

•  3% poderão efetuar o desconto de vale transporte.

Clausula 22ª. Transporte

• Empresas devem fornecer condução própria ou contratada para empregados que trabalhem fora do horário de circulação dos ônibus regulares.

  Em resumo: transporte garantido quando não houver transporte público disponível.

Clausula 14ª . Aviso Prévio Indenizado

• Direito ao aviso prévio indenizado, desde que não haja faltas nos últimos 12 meses.

Clausula 19ª  . Estabilidade da Gestante / Mãe

• Desde a confirmação da gravidez ou adoção até 5 meses após o parto ou concessão da guarda.

• Acrescido de 60 dias e período de amamentação: 2 descansos diários de 30 minutos ou 1 hora na entrada ou saída.

Clausula 20ª . Licença Paternidade

• 5 dias + estabilidade de 30 dias.

Benefícios e Assistências

• Clausula 14ª - Abono Decenal: 1 salário a cada 10 anos de serviço.

• Clausula 15ª - Quinquênio: 5% do salário base a cada 5 anos de serviço.

• Clausula 19ª - Ajuda de custo alimentação: R$ 23,98/dia, podendo descontar até 2% do salário.

• Clausula 23ª - Quebra de caixa: 15% sobre o salário base.

• Cláusula 47ª - Benefício social familiar: R$ 35,00 por empregado/mês, pago até o dia 10.

Contribuições Sindicais e Negociais

• Clausula 44ª - Desconto assistencial: 1 dia de serviço, pago até 10/02/2025.

• Clausula 45ª - Mensalidade sindical: 2% do salário base dos associados.

Penalidades

Clausula 50ª - Aplicação do Instrumento Coletivo

• Todos os direitos já conquistados nas convenções anteriores (desde 01/01/1991) são mantidos e não podem ser suprimidos.

• Base legal: Arts. 7º (caput) e 114, §2º da Constituição Federal; Art. 6º da LINDB.

Clausula 51ª - Descumprimento da Convenção Coletiva

• Infrações serão notificadas formalmente ao infrator.

• Prazo para regularização: 20 dias.

• Após esse prazo, multa de ½ piso salarial por trabalhador em situação irregular, revertida ao sindicato profissional.

• Valores corrigidos monetariamente pelos índices oficiais até o pagamento efetivo.

Clausula 52 ª - Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo

• As partes retornarão à mesa de negociação em 03/11/2025 para revisão das cláusulas econômicas.

• Cláusulas sociais permanecerão inalteradas.

• A convenção entra em vigor imediatamente após a assinatura.

OBS: As demais clausulas de acordo com a CCT na integra.