Construção Civil

Regras Gerais

Clausula 1ª. Vigência e Data-Base

• Vigência: 01/05/2025 a 30/04/2027.

• Data-base da categoria: 01/05.

Clausula 3ª. Salários

• Auxiliar de obras, mensageiro, auxiliar de escritório e vigia: aumento de 10% a partir de 01/05/2024.

• Demais cargos: aumento de 8% a partir de 01/05/2024.

• Empregados não listados na tabela do Anexo II: aumento de 8%.

Clausula 4ª. Pagamento de Salários

• Adiantamento quinzenal: 40% sobre o salário base.

• Pagamento mensal: até o 5º dia útil do mês subsequente.

Clausula 5ª. Participação nos Resultados (PLR)

Obrigação da Empresa:

• Implantar programa de PLR antes do início das atividades/obras.
• Seguir parâmetros definidos por comissão paritária (Lei 10.101/2000).

Comissão Paritária:

• Inclui representante indicado pelo Sindicato Laboral.
• Sindicato tem 30 dias para indicar.
• Se não indicar no prazo → empresa nomeia empregado associado ao sindicato e comunica o fato.

Penalidade:

• • Se não instituir o programa → multa de 10% do salário base mensal por empregado, até regularizar.

Clausula 15ª. Contrato de Experiência

• Prazo máximo: 30 dias.

Clausula 14ª . Aviso Prévio Indenizado

• Direito ao aviso prévio indenizado, desde que não haja faltas nos últimos 12 meses.

Clausula 19ª  . Estabilidade da Gestante / Mãe

• Desde a confirmação da gravidez ou adoção até 5 meses após o parto ou concessão da guarda.

• Acrescido de 60 dias e período de amamentação: 2 descansos diários de 30 minutos ou 1 hora na entrada ou saída.

Clausula 20ª . Licença Paternidade

• 5 dias + estabilidade de 30 dias.

Clausula 30ª. Vale-Transporte

• Associados: Desconto: até 3% do valor das tarifas;

  Limite: R$ 5,00/mês;

  Válido apenas enquanto exercer a função

• Não Associados: Desconto conforme Lei 7.418/85 → até 6% do salário básico

Clausula 28ª. Jornada de Trabalho

• Até 44 horas semanais:

  • Segunda a quinta: 9 horas diárias.

  • Sexta: 8 horas, com sábado compensado.

Clausula 34ª. Dia da Categoria

• Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil: 06 de outubro.

• Caso caia em dia útil diferente de segunda-feira, será comemorado na primeira segunda-feira subsequente, sem jornada de trabalho.

Clausula 36ª. Horas Extras

• Frequência de horas extras deve ser acordada com o sindicato.

• Recomendações de acréscimo:

  • Segunda a sexta: 50%

  • Sábado: 100%

  • Domingo e feriado: 150%

Clausula 37ª. Calendário de Compensação

• Dias 24 e 31 de dezembro, e segunda/terça de carnaval, serão compensados conforme calendário elaborado pelo empregador.

Benefícios e Assistências

Clausula 6ª. Alimentação

• Modalidades disponíveis aos empregados:
  a) Alimentação pronta + Cartão-Refeição/Alimentação: R$ 28,05/dia, multiplicado pelos dias trabalhados ou com faltas justificadas.
  b) Cartão-Refeição ou Cartão-Alimentação mensal: R$ 1.100,00.
  c) Cesta de alimentação mensal + Cartão-Refeição/Alimentação: R$ 650,00/mês.

• Cesta de Natal: fornecimento de cesta natalina ou R$ 200,00 no cartão alimentação.

Clausula 7ª. Kit Escolar

• Concedido anualmente antes do início do ano letivo.

• Para filhos de até 12 anos matriculados na rede pública.

• Opções: R$ 100,00 ou entrega de kit escolar conforme descrição na CCT.

Clausula 8ª. Assistência Médica

• Valor: R$ 115,00 por empregado, linear para todas as idades.

• Possibilidade de coparticipação.

• Empregado pode assumir custeio integral de dependentes.

• Prestadores de serviços conforme o sindicato.

• Multa por descumprimento: 10% do salário base por empregado prejudicado.

Clausula 9ª. Seguro de Vida e Acidentes Pessoais

• Coberturas conforme CCT.

• Inclui duas cestas natalinas (KIT bebê e KIT mãe).

• Valor: R$ 11,32 por empregado/mês.

• Multa por descumprimento: 10% do salário base por empregado prejudicado.

Clausula 10ª. Café da Manhã ou da Tarde

• Composto por 2 pães com manteiga, café e leite ou R$ 7,00/dia via Cartão-Refeição/Alimentação.

• Multa por descumprimento: R$ 14,00 por empregado prejudicado/dia.

Clausula 11ª. Cartão de Benefícios do Associado

• Cartão Adiantamento: 40%.

• Cartão de Compras: 20%.

Contribuições Sindicais e Negociais

Clausula 41ª – Mensalidade Associativa Sindical

• Valor: 1% da remuneração bruta dos empregados filiados aos sindicatos laborais.

• Mês de julho: valor ajustado para 2%.

Clausula 43ª – Contribuição Negocial

• Valor: 1% da remuneração bruta dos empregados, repassado ao sindicato laboral.

• Direito de oposição do empregado:

  1. Deve ser feita por carta pessoal, de próprio punho, contendo:

     • Nome completo e legível

     • Número da CTPS e CPF

     • Endereço do trabalhador

     • Nome, endereço e CNPJ da empresa

     • Local, data e assinatura

  2. Pode ser enviada individualmente por e-mail pessoal do trabalhador (3 vias).

  3. Prazo: 30 dias.

Clausula 50ª – Contribuição Negocial Patronal

• Empregadores devem contribuir a cada negociação trabalhista (CCT) com valores pecuniários definidos por faixa.

• Critério de enquadramento: maior valor entre capital social ou patrimônio líquido.

• Valores específicos conforme cláusula da CCT.

Saúde e Segurança

Clausula 44ª – PCMAT (Programa de Condições e Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção)

• Obriga as empresas a elaborarem e implementarem o PCMAT, conforme exigência legal da NR-18.

• Objetivo: prevenir acidentes e garantir condições seguras de trabalho nas obras.

Clausula 45ª – Programas de Segurança e Saúde

• As empresas devem implementar programas de SST, contemplando prevenção de riscos ocupacionais, treinamentos, equipamentos de proteção e normas internas.

• Os programas devem seguir padrões definidos pela NR-18, NR-6 e demais normas regulamentadoras aplicáveis.

Clausula 46ª – Assistência aos Programas de Controle e da Saúde Ocupacional

• Empresas devem fornecer assistência contínua aos empregados nos programas de saúde ocupacional, incluindo:

  • Monitoramento da saúde dos trabalhadores (ASO admissional, retorno ao trabalho, mudança de função, periódico, demissional)

  • Exames médicos periódicos

  • Treinamentos e orientações sobre prevenção de acidentes

• Visa manter a integridade física e mental dos empregados durante a execução das atividades.

Penalidades

Clausula 50ª – Penalidades Gerais

• Infrações à CCT sujeitam o infrator às seguintes medidas:

  1. Comunicação formal para regularização em 10 dias;

  2. Multa por descumprimento: R$ 21,60 por empregado prejudicado, por mês de descumprimento.

     • Cobrança judicial pelos sindicatos laborais.

     • Reincidência: valor da multa dobrado.

Clausulas 44ª, 45ª e 46ª – PCMAT e Programas de SST

• Obriga empresas a implementar PCMAT, programas de segurança e saúde e assistência ocupacional contínua.

• Multas por descumprimento desses programas podem ser elevadas, dependendo da gravidade e do número de funcionários:

  • Variam de R$ 1.937,48 a R$ 193.874,84 por infração (Portaria SEPRT nº 1.129/2022).

  • Fiscalização pode aplicar advertências, interdições ou suspensão de atividades até a regularização.

Observação

• O cumprimento dessas normas garante não apenas conformidade legal, mas também a segurança e saúde dos empregados, reduzindo riscos de acidentes e passivos trabalhistas.